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Acordo Paulista abre nova rodada para renegociar dívidas de ICMS com descontos de até 100%

Programa do Governo de São Paulo prevê R$ 15 bilhões em negociações, com redução de juros e multas, parcelamentos ampliados e condições especiais para empresas.

Por Ana Lucia Andrade· atualizado em 16/11/2026, 17:36 2 min de leitura
Acordo Paulista abre nova rodada para renegociar dívidas de ICMS com descontos de até 100%

Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa poderão aderir a uma nova rodada de negociações do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa, coordenada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), começou nesta segunda-feira (16) e oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de prazos ampliados para pagamento.

A nova etapa prevê a negociação de aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos tributários, divididos em dois editais, com condições específicas conforme a situação financeira das empresas e a possibilidade de recuperação das dívidas.

O Edital nº 01/2026 é destinado a contribuintes com débitos classificados conforme o grau de recuperabilidade. Para dívidas consideradas irrecuperáveis, os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas. Nos casos de difícil recuperação, a redução pode alcançar 72,5%. O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível entre 0% e 5%.

Já o Edital nº 02/2026 contempla empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Nessa modalidade, os descontos também podem chegar a 100% dos juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes.

As duas modalidades permitem, conforme as regras de cada edital, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos. A parcela mínima estabelecida é de R$ 500.

Novidades na negociação

Entre as novidades desta edição está a dispensa de apresentação de novas garantias para adesão às condições dos editais, reduzindo custos e facilitando o acesso dos contribuintes ao programa.

Outra possibilidade é solicitar administrativamente a revisão de multas tributárias, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 236/2026.

Prazo para adesão

As negociações deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial do Acordo Paulista (acordopaulista.sp.gov.br).

O prazo para adesão vai de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.

Desde seu lançamento, em 2024, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes e contabilizou aproximadamente R$ 69 bilhões em dívidas negociadas.

As condições completas, os critérios de enquadramento e os procedimentos para adesão estão disponíveis nos editais publicados pela Procuradoria Geral do Estado.

Fonte: Agência SP – Governo do Estado de São Paulo, publicação de 16/11/2026

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