O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um conjunto de 26 projetos que autorizam R$ 152,4 bilhões em créditos orçamentários para 2026. Desse montante, R$ 149,4 bilhões estão relacionados ao financiamento de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
A principal medida, prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, permite ao governo federal utilizar operações de crédito para financiar despesas que já estavam previstas no Orçamento, mas dependiam de autorização parlamentar específica.
A necessidade dessa aprovação está relacionada à chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que restringe o endividamento público para financiar despesas correntes. A Constituição admite exceções mediante autorização legislativa.
Inicialmente, a proposta contemplava R$ 185,5 bilhões. O próprio governo solicitou a redução para R$ 149,4 bilhões, considerando a atualização das necessidades orçamentárias.
O que muda para os beneficiários
A aprovação representa uma autorização orçamentária para financiar despesas existentes. Isso não significa que aposentados, pensionistas ou famílias atendidas por programas sociais receberão valores adicionais.
Também não se trata de anúncio de novos benefícios ou de ampliação automática do número de pessoas atendidas.
Entre as despesas abrangidas estão pagamentos previdenciários e assistenciais, incluindo programas de transferência de renda. A autorização busca assegurar condições legais para o financiamento dessas obrigações no exercício de 2026.
Outros recursos aprovados
O Congresso também aprovou créditos destinados a diferentes órgãos federais e projetos públicos. Entre eles estão R$ 290 milhões para investimentos na implantação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, e R$ 130 milhões para ações que incluem investimentos no sistema penitenciário e obras de pesagem rodoviária.
Outras propostas contemplam despesas administrativas, projetos tecnológicos, órgãos do Judiciário e iniciativas relacionadas à reforma tributária.
