O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o calendário de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A decisão liminar estabelece condições para a adaptação de empregadores e trabalhadores, incluindo a possibilidade de negociação coletiva sobre a distribuição dos dias de descanso.
A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A previsão é de uma nova redução para 40 horas semanais a partir de dezembro de 2027.
A decisão foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas por entidades representativas do comércio e da indústria, que questionam aspectos da implementação da nova jornada.
Como funcionarão as folgas
Dino autorizou que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de distribuição dos descansos remunerados, desde que o direito aos dois repousos semanais seja preservado.
Isso permite que determinados setores organizem as folgas de acordo com suas necessidades operacionais, mediante negociação com os sindicatos, sem eliminar o direito ao descanso.
Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada intermediária de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com até oito horas e 24 minutos diários. Nessa hipótese específica, os 24 minutos adicionais não gerarão automaticamente pagamento de horas extras.
Empresas e sindicatos terão prazo para adaptação
A decisão também estabelece um período excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes.
O ministro ainda solicitou ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, situações específicas de setores econômicos que possam necessitar de regimes diferenciados.
Para contratos administrativos com prestação de serviços e utilização de mão de obra, a decisão estabelece prazo de adaptação de 180 dias.
O que muda para Guaratinguetá e o Vale do Paraíba
A decisão tem abrangência nacional e interessa diretamente às relações de trabalho no comércio, na indústria, no turismo e nos serviços de Guaratinguetá, Aparecida, Lorena, Potim, Roseira, Cunha, Cruzeiro e municípios próximos.
O efeito jurídico nacional confirmado é a manutenção do calendário de transição, acompanhada das regras estabelecidas pelo ministro.
Os efeitos concretos sobre escalas de trabalho de empresas específicas da região dependerão dos contratos existentes, das negociações coletivas e das condições de cada atividade econômica.
Até o momento, não foram identificados acordos sindicais locais decorrentes da decisão, alterações de turnos em empresas da região ou estimativas documentadas de impacto sobre empregos e custos.
A decisão liminar produz efeitos, mas ainda deverá passar pela análise do plenário do STF, que poderá mantê-la ou modificá-la.
