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Justiça afasta prefeito e secretário de Aparecida dos cargos por 90 dias em ação de improbidade

Decisão da 1ª Vara da Comarca aponta descumprimento reiterado de ordens judiciais e retenção de ofícios do Ministério Público; bens foram bloqueados até o limite de R$ 220 mil.

Por Francisco Luiz Veloso Nunes 3 min de leitura
Justiça afasta prefeito e secretário de Aparecida dos cargos por 90 dias em ação de improbidade

A Justiça Estadual determinou, em caráter liminar, o afastamento cautelar do prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues, e do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo da remuneração. A decisão, assinada na noite desta terça-feira (17) pela juíza Rita de Cássia da Silva Junqueira Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Aparecida, atende a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em Ação Civil de Improbidade Administrativa.

Com a determinação, a Câmara Municipal e a Prefeitura foram intimadas para que o vice-prefeito assuma imediatamente a chefia do Poder Executivo, além da designação de um substituto para a pasta jurídica, com prazo de 48 horas para comprovação do cumprimento ao Juízo.

Bloqueio de bens e restrições

Além do afastamento, a magistrada decretou a indisponibilidade de bens pessoais dos dois agentes públicos até o limite global de R$ 220 mil — valor estimado do prejuízo causado aos cofres municipais em decorrência de multas acumuladas por descumprimento de decisões judiciais. A ordem prevê restrição de veículos (Renajud), indisponibilidade de imóveis (CNIB) e bloqueio complementar de ativos financeiros (Sisbajud), resguardados os limites legais de impenhorabilidade e o bem de família.

Para garantir a efetividade da medida e evitar interferências na coleta de provas, os afastados estão proibidos de:

  • Ingressar nas dependências do Paço Municipal e demais repartições da Prefeitura (salvo para uso de serviço público como cidadão, mediante autorização judicial prévia);

  • Manter contato, por qualquer meio, com servidores municipais sobre os fatos investigados ou com eventuais testemunhas.

O descumprimento de qualquer das proibições ou a prática de atos inerentes aos cargos acarretará multa diária pessoal de R$ 50 mil para cada réu, além de responsabilização criminal por desobediência.

Entenda o caso

Segundo a decisão, o Ministério Público apontou um padrão contínuo de inércia e "represamento deliberado" de respostas a ordens judiciais e requisições ministeriais. Entre os processos judiciais ignorados — mesmo após intimações pessoais e aplicação de multas contra o município — estão demandas urgentes envolvendo:

  • Transferência e acompanhamento psiquiátrico de adolescente acolhida com risco de autoextermínio;

  • Disponibilização de vagas em creches e pré-escolas para crianças em lista de espera;

  • Fornecimento de vaga em residência inclusiva ou aluguel social com home care para pessoa em vulnerabilidade;

  • Disponibilização de veículo com motorista exclusivo ao Conselho Tutelar;

  • Obras de tubulação e bocas de lobo contra alagamentos no bairro Santa Rita.

Na esfera extrajudicial, o documento relata o não atendimento de ofícios em pelo menos 12 procedimentos do MP que apuram possíveis irregularidades na administração, como contratações, licitações (iluminação pública e marmitex), pagamentos de adicionais e dispensa de licitação para concurso público. Em inspeção presencial no Paço Municipal realizada em outubro, a Promotoria constatou que respostas já elaboradas por setores técnicos ficavam retidas na Secretaria de Assuntos Jurídicos sem encaminhamento.

A magistrada destacou que o afastamento é medida excepcional e provisória — não representando condenação definitiva —, mas indispensável para preservar documentos internos, evitar receio de represálias entre servidores que atuarão como testemunhas e interromper a geração de novas multas ao erário. Os réus têm prazo de 30 dias para apresentar contestação no processo.

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