O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que estabelece medidas para o ajuste das contas públicas federais. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e segue para análise da Câmara dos Deputados.
A confirmação foi publicada pela Agência Senado às 20h04. O texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro, mas ainda restavam destaques apresentados por parlamentares.
Durante as negociações, os senadores chegaram a um acordo sobre os repasses previstos na Lei Kandir, mecanismo de compensação financeira da União aos estados e municípios por perdas relacionadas à desoneração das exportações.
A versão anterior do projeto previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, transferindo parte dos pagamentos para anos posteriores.
Com o acordo, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma alteração que eleva o piso anual para R$ 2 bilhões e prevê recomposição dos valores até 2030. A mudança permitiu a retirada de um dos destaques da oposição.
Outros três destaques foram rejeitados. Entre eles, uma proposta que pretendia limitar a 0,6% o crescimento real das despesas em determinadas condições. O texto aprovado manteve o limite de 2% previsto no substitutivo.
O projeto também prevê um teto anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para pagamentos federais relacionados à compensação entre regimes previdenciários.
Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal e reproduzidas pela Agência Senado, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Trata-se de projeção, não de economia já realizada.
O que pode mudar para o Vale do Paraíba?
A discussão sobre a Lei Kandir interessa aos municípios porque envolve recursos destinados a estados e governos municipais. Entretanto, não há comprovação de redução efetiva de repasses para Guaratinguetá, Aparecida, Lorena, Potim, Roseira, Cunha ou Cruzeiro.
Para avaliar eventuais efeitos locais, será necessário verificar os valores que cada município recebe, os critérios de distribuição e a redação definitiva da legislação.
Também não é possível afirmar que a proposta provocará cortes específicos em serviços municipais de saúde, educação ou infraestrutura.
O projeto ainda não é lei. A Câmara dos Deputados deverá analisar o texto aprovado pelo Senado, e a tramitação poderá produzir novas alterações.

